Elevação da freguesia de Campinas à vila de São Carlos: demandas políticas – conflitos locais

Administrative colonial growth: the “freguesia” Campinas to “vila” São Carlos: political demands – local conflicts.

Valdir Oliveira – pesquisador, escritor. Sócio Honorário do IHGG Campinas.

Continuação da edição anterior.

Acredita-se que a composição de três chapas determinada pelo Ouvidor e Corregedor Geral, foi uma posição tomada pelo Governador da Capitania para separar, dividir as pessoas ligadas ao grupo de Barreto Leme e demais cidadãos que o acompanhavam desde os primórdios do Mato Grosso de Jundiaí e, assim, ter ele um controle mais eficaz das decisões que poderiam surgir na anterior Freguesia, ora elevada à Vila.

A escolha da primeira chapa para formar a Câmara da Vila de São Carlos, embora tivesse menos votos que as duas demais, foi consequência da luta política já então formalizada e organizada pelas pessoas que determinaram o destino político da Freguesia, desde que Francisco Barreto Leme do Prado por aqui chegou vindo da Caçapava Velha, hoje Taubaté, para formar a Freguesia de Nossa Senhora das Campinas do Mato Grosso de Jundiaí e posterior Vila de São Carlos.

É necessário frisar que após sua morte, ocorrida no ano de 1782, os cidadãos solicitaram, em 1783, ao capitão general José Raimundo Chichorro da Gama Lôbo (1786/1788) Governador da Capitania de São Paulo na época, a nomeação de Felipe Néri Teixeira, para capitão mór agregado, sendo atendidos somente em 1789 nesse pleito.

Nota-se então, a completa união dos cidadãos em torno das vontades políticas para alicerçar as decisões até então tomadas por Barreto Leme, quando da fundação da Freguesia de Campinas, em 1774, tendo em sua volta as mesmas pessoas que estavam decididas a continuar suas decisões, embora houvera essa decisão do Governador da Capitania, escolhendo outra pessoa diversa desse grupo.

Justamente pela soma dos votos, que resultaram em número maior às outras duas chapas que a primeira, foram escolhidos pelo Governador da Capitania os componentes da primeira chapa para comporem a primeira legislatura da então Câmara da Vila de São Carlos, que legislou somente de abril de 1798 a dezembro de 1798.

Embora fosse a vontade do Capitão general Dom Antônio Manuel de Mello Castro e Mendonça, Governador da Capitania de São Paulo, não ocorreu a indicação na lista tríplice dessa pessoa, também não aconteceu nessa segunda eleição. Foi então nomeado pelo Governador da Capitania, seu preferido, Raymundo Álvares dos Santos Prado Leme para capitão mor da Vila de São Carlos. Nessas circunstâncias, sendo ele, Governador, nomeado pelo Rei de Portugal, não tendo a Câmara, autoridade como desfazer essa nomeação, embora essa pessoa não fosse moradora da antiga Freguesia de Campinas, e logicamente não fazia parte do grupo das pessoas que estavam na Vila desde a chegada de Barreto Leme no início da Freguesia de Campinas.

Em registro realizado em 26 de abril de 1798, em casa do Juiz Ordinário (presidente), foi realizado o Termo de Juramento, Posse e confirmação dos cargos de Juiz Companheiro (vice presidente), Oficiais da Câmara e Procurador da Câmara para o ano de 1798 e carta de nomeação datada  de 11 de abril de 1798 dos cargos de capitão mor e sargento mor da Vila de São Carlos, das seguintes pessoas: Juiz Ordinário: Antônio de Camargo Penteado, Juiz Companheiro, Alexandre Barbosa Andrade, Oficiais da Câmara (vereadores): Manoel Pereira Tangerino, João José da Silva e Rafael de Oliveira Cardoso e Procurador da Câmara Albano de Almeida Lima e capitão mor Raymundo Álvares dos Santos Prado Leme e sargento mor Antônio Ferraz de Campos e Antônio de Serqueira Cezar. (Juramento e Posse – Carta de nomeação. Livro 134 – Fls. 2 e v e 3 – Período 1798/1811 – Atas da Câmara da Vila de São Carlos – Escrivão José Joaquim de Almeida –  AHCMC).

Essa nomeação, aceita obrigatoriamente pelos moradores da antes Freguesia e agora Vila de São Carlos, seria desfeita posteriormente com a chegada do novo Governador da Capitania Antônio José de Franca e Horta (1802/1811), nomeado pelo Rei de Portugal em lugar do atual, que mandaria realizar uma eleição para capitão mor e sargento mor.

Em ata de 29 de abril de 1798, registrou-se a Carta de Confirmação, eleição e posse de José Antonio do Amaral (alferes) no cargo de Almotacel (funcionário responsável de fiscalizar pesos e medidas e preços de mercadorias); no cargo de Alcaide (espécie de oficial de justiça) Martinho Rodrigues da Cunha (Livro 134 – Fls. 4 – Período 1798/1811 –  Atas da Câmara da Vila de São Carlos – AHCMC).

Nas Atas de 6 de maio de 1798 e de 26 de maio de 1798, ocorreram a confirmação e nomeação para o cargo de Arrematação do Estanque (funcionário que administra e fiscaliza a venda livre de determinados gêneros e produtos) de Ignácio Ferreira de Sá. (Livro 134 – Fls. 3v, 4v – Período 1798/1811 – Atas da Câmara da Vila de São Carlos – AHCMC).

Foram eleitos e nomeados também, conforme Ata de 26 de maio de 1798, os seguintes cargos: Alcaide: Martinho Rodrigues da Cunha e Porteiro da Câmara: Antônio Pretto Cardoso. (Livro 134 – Fls. 3v, 4v –Período 1798/1811 – Atas da Câmara da Vila de São Carlos – AHCMC).

A questão das nomeações independentes de eleições ou à revelia da vontade dos moradores, realizadas pelo Governador da Capitania de São Paulo, o capitão general Dom Antônio Manuel de Mello Castro e Mendonça, reflete o autoritarismo das pessoas nomeadas pelo Rei de Portugal, para governarem as Capitanias no Brasil.

Também era próprio deles, governadores, ditarem ordens em contrário as decisões das Câmaras das Vilas, para estarem sempre com a primazia da obediência ditatorial em relação aos eleitos, subjugando-os aos seus interesses.

A nomeação de Raymundo Alvares dos Santos Prado Leme perdurou de 1797 a 1802, quando o governador da capitania de São Paulo e Minas do Ouro, Antônio José da Franca e Horta (1802/1811) nomeou Felipe Néri Teixeira como capitão mor da Vila.

A Lei de 1º de outubro de 1828, denominada Regimento das Câmaras Municipais do Império, outorgada pelo imperador D. Pedro I, foi a Lei orgânica dos municípios até o fim do Império, quando os republicanos propuseram a nova constituição das Câmaras Municipais no Brasil, estabelecendo direitos, deveres, inclusive retirando das Câmaras as atribuições judiciárias que lhes foram concedidas no regime das Ordenações do Reino. (Campanhole et al, p. 560-70).

O exercício de atribuições judiciárias, custas de processos, indenizações (estas até ano de 1828, terminando com a Lei de 1 de outubro de 1828), legislar, determinar obras, nomear funcionários e cumprir as funções de fiscalização, eram exercidas pela Câmara dos Vereadores, e por funcionários (fiscais) nomeados pela mesma, sendo que os recebimentos e pagamentos, decretar taxas, ordenados de funcionários e outros, eram exercidos pelo Procurador da Câmara (eleito em voto pelos eleitores), juntamente com os demais vereadores.

A alternância da luta política tanto na Freguesia, como na então Vila de São Carlos, sempre ocorreu pela divisão dos grupos políticos desde sua fundação, agregando novos participantes à medida dos anos e, também, em vista das decisões desses mesmos grupos nos destinos da Freguesia e, depois,  da Vila.

No ano de 1835, foi nomeado pelo governador de São Paulo, Rafael Tobias de Aguiar, para prefeito da então Vila de São Carlos, Antônio Manoel Teixeira, sendo apenas um cargo com relação a função de gerente administrativo, não sendo constituído o Poder Executivo. A Vila de São Carlos foi elevada a Cidade de Campinas em 5 de fevereiro de 1842, por Decreto do mesmo governador, Rafael Tobias de Aguiar.

Somente após a proclamação da República em 1889, que aconteceria a constituição do Poder Executivo, com a promulgação da Constituição Republicana em 24 de fevereiro de 1891, com a extinção da monarquia no Brasil.

Também nessa Constituição Republicana foram estabelecidos os seguintes artigos com relação a futura constituição de poderes no Brasil, coma inclusão dos artigos 3º. e 72, p. 2º., a saber:

Art. 3º. Fica pertencendo a União, no planalto central da Republica, uma zona de 14.400 kilometros quadrados, que será oportunamente demarcada, para nella estabelecer-se a futura Capital Federal. (Campanhole et al, p. 35).

Fazendo a outorga de espaço delimitado para a construção da futura capital do governo federal, hoje Brasilia, estabelecendo com essa decisão uma nova constituição física do país, prevendo a mudança das decisões centrais para uma região mais carente de investimentos federais. Conforme boatos D. Pedro II sempre teve a intenção de levar a capital do Brasil para o planalto central, talvez uma possibilidade de levar as decisões do governo de levar o progresso às regiões mais carentes do país e possível defesa do governo central do país.

Art. 72. P. 2º. Todos são iguaes perante a lei.

A Republica não admite privilegio de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os títulos nobiliarchicos e de conselho. (Campanhole et al, p. 476)

A República Dos Estados Unidos do Brasil, por assim entender, fez a extinção de todos os títulos, cargos e honras de nobreza de quem quer fosse que estivesse em seu poder por outorga do governo imperial.

Referência bibliográfica e fontes:

AHCMC – Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Campinas.
CAMPANHOLE, Adriano e CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Todas as Constituições do Brasil. São Paulo: Editora Atlas, 1976, 2ª. ed.

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